Agravo regimental. Propaganda institucional indevida. Multa.

Embargos à execução fiscal. IPVA. Créditos de 1996, 1997, 1999 e 2000. Estado do Paraná.

Pedido de antecipação de tutela para determinar o fornecimento, de forma solidária e gratuita, do medicamento TERIPARATIDE (Forteo) à paciente do SUS

Recurso de revista. Venda de assinaturas de listas telefônicas. Comissões. Estorno. Não-pagamento pelo comprador. Impossibilidade.

TST altera critérios para uniformização de jurisprudência

A difamação não tem remédio para a moral do homem de bem. Como as penas dos pássaros soltas durante a tempestade, nunca se saberá em qual campo caiu ou se poderá algum dia ser recuperada, pois não se pergunta ao vento o trajeto do seu sopro.

Reexame necessário. ECA. Direito à educação. Fornecimento de vaga em creche a crianças de idade entre zero e seis anos.

Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Morte de empregado. Rachadura da carcaça de bomba de sucção. Má utilização.

Recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Transação judicial. Ausência de reconhecimento de relação de emprego. Base de incidência.

Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Perícia. Obrigatoriedade.

Mandado de Segurança

Nulidade do julgado. Negativa de prestação jurisdicional. Omissões não caracterizadas.

Crime de estupro. Continuidade delitiva. Dosimetria da pena.

Os impostos - passado e presente

Criminal. Resp. Atentado Violento ao Pudor Praticado por Pai Contra a Própria Filha.

Violência presumida. Decadência do direito de representação. Impossibilidade. Ação penal púnblica incondicionada. Desclassificação para ato obsceno ou perturbação da tranquilidade. Impossibilidade. Incidência da Súmula nº07/STJ. Causa especial de aumento de pena. Não-incidência. Bis in idem. Recursos desprovidos.

Criminal. HC. Difamação. Injúria. Pena de Multa. Pagamento de Custas Processuais.

Criminal. HC. Crimes de Imprensa. Difamação. Injúria. Trancamento da Ação Penal.

Resolução nº 21.576

Dispõe sobre pesquisas eleitorais (eleições de 2004).

Mandado de segurança, sobre a impossibilidade de vereadores denunciante e denunciado integrarem a votação sobre o recebimento ou rejeição de denúncia contra o segundo.

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito.

Análise Jurisprudencial da Poluição Sonora à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça

Em sede de comentários introdutórios, cuida salientar que a poluição sonora, em grande parte das vezes, é uma problemática característica do meio ambiente artificial, sendo observada nos médios e grandes centros urbanos, nos quais há um robusto desenvolvimento industrial e uma elevada concentração de veículos e atividades potencialmente poluidoras. Trata-se de situação característica do desenvolvimento dos centros urbanos, com concentrações elevadas de atividades industriais. Neste aspecto, insta traçar, com clareza solar, os aspectos diferenciadores entre som e ruído, a fim de facilitar a compreensão do tema colocado em testilha. À sombra do pontuado, é possível salientar que som é qualquer oscilação de pressão, no ar ou na água, que o ouvido humano possa captar. Doutro modo, o ruído é o som ou conjunto de sons indesejáveis, perturbadores ou desagradáveis. Ora, o critério diferenciador está assentado na distinção do agente perturbador, o qual pode variar, compreendendo, inclusive, o fator psicológico de tolerância de cada indivíduo. Com destaque, o ruído possui natureza jurídica de agente poluente, diferindo, obviamente, em alguns aspectos de outros agentes poluentes, como os da água, do ar e do solo, maiormente no que se refere à nocividade e ao objeto da contaminação.